Projeto Lei Ordinária PE Nº 22/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(140) – Aplicações Diretas......................................................R$  15.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas.......................................................R$  15.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  30 de junho de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

                   PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 22/2016

Timbé do Sul, 30 de junho de 2016.

A presente matéria tem por objetivo adequar o orçamento vigente para empenho de despesas necessárias para manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

Atenciosamente,

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal