Projeto Lei Ordinária PE Nº 27/2015 de 06.08.2015

 Projeto de Lei PE Nº 27 de 06 de agosto de 2015

ALTERA O VALOR DO ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO PREVISTO  PELA LEI MUNICIPAL Nº 1304, DE 07.06.05

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.  O Valor do Adicional Alimentação previsto pela Lei Municipal Nº 1304 de 07 de junho de 2005, concedido aos servidores que exerçam as funções de motorista de ambulância ou motorista de veículo utilizado no transporte de pessoas, equiparado a ambulância, ligado á saúde, passa a vigorar com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 2º.   Revogam-se as disposições da Lei nº 1.357/2006.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Timbé do Sul, 06 de agosto de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal