Projeto Lei Ordinária PE Nº 34/2015

       PROJETO DE LEI Nº 34 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

                                                         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do SAMAE, na importância de R$ 10.868,36 (Dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para as dotações abaixo especificadas:

                                                       Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação das dotações abaixo especificadas:

Funcional: 17.512.0111.1.021– Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede

Funcional: 17.512.0111.1.024– Obras e instalações no Laboratório CISAM-SUL

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, 15 de Outubro de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI P.E. Nº 34/2015

Este Projeto de Lei tem por objetivo, adequar o orçamento vigente do SAMAE de Timbé do Sul, para empenho de despesas com manutenção.

Timbé do Sul, 15 de outubro de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal