Projeto Lei Ordinária PE Nº 39/2015

         PROJETO DE LEI  PE - Nº 39/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul – SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, nos termos estabelecidos pelo Art 8º, § 3º da Lei Orgânica Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído de um terreno com área de 625,00 m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) localizado em Figueira, neste Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Turvo sob nº 14.412 e um prédio de alvenaria (escombros) onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Figueira, edificada sobre o mesmo terreno, em favor do Senhor Selito Romão, Cpf nº029.215.379-15 e RG nº 146.493, residente e domiciliado na Rua Felipe Nápoli, Centro de Timbé do Sul-SC.

Art. 2º -  Ao donatário caberão todas as despesas decorrentes da transferência de propriedade do imóvel, cabendo-lhe o prazo de 60 (sessenta dias) para realização do mesmo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Timbé do Sul - SC,  30 de novembro de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI PE Nº 39/2015

O Projeto de Lei trata da autorização legislativa para fins de doação de imóvel em desuso, devidamente caracterizado em seu Artigo 1º em favor do Senhor Selito Romão, sendo que o referido terreno é extremante com terrenos deste Senhor.

Em 2005, através da Lei Municipal nº 1.318 de 23/08/2005 o Município sancionou lei doando este terreno para a Associação dos Moradores da Comunidade de Figueira, que na oportunidade não se interessou em utilizar o mesmo para suas atividades, e não legalizou a transferência em cartório no prazo legal, o terreno voltou para o donatário, ou seja, ficou em propriedade do Município de Timbé do Sul.

Ante ao exposto, colocamos a matéria para analise e deliberação do Plenário dessa Casa Legislativa dentro dos princípios regimentais.

Timbé do Sul - SC, em 30 de novembro de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal