Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 08 de fevereiro de 2021. Aos oito dias do mês de fevereiro de 2021 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sob a Presidência do Vereador Rinaldo Ghelere que constatando a existência de quorum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao Agente Legislativo que fizesse a leitura da proposição encaminhada à apreciação desta comissão: Projeto de Lei PE 02/2021 de 29 de janeiro de 2021. Institui o Programa de Benefícios e Incentivos sobre Débitos de IPTU –Imposto Predial e Territorial Urbano junto a Fazenda Municipal. A Relatora Vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 01/2021 de 08 de fevereiro de 2021, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes.E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros presentes assinada.
